Registro Nascimento

REGISTRO DE NASCIMENTO: UM DIREITO QUE GERA DIREITOS

A certidão de nascimento é um documento fundamental para todo o brasileiro. É ela que comprova que foi feito o registro civil de nascimento no livro que permanece arquivado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. 
É o registro civil que possibilita o acesso à saúde, à justiça, bem como à matrícula escolar, o cadastramento em programas sociais, bem como possibilita usufruir as garantias trabalhistas e previdenciárias, abrir contas em bancos, realizar casamento, entre outros atos da vida civil.
O registro civil de nascimento e a primeira certidão são gratuitos para todas as pessoas desde 1997, por força de lei federal.
Se a pessoa perder a certidão de nascimento, basta procurar o Cartório onde o registro foi feito e solicitar uma segunda-via, que deverá ser paga pelo interessado, a não ser nos casos de pobreza, com os requisitos previstos em lei.
- prazo legal para ser feito o registro de nascimento:
. 15 dias para o pai ou demais declarantes
. 60 dias para a mãe
Obs.: Não há multa para o registro fora do prazo. O que muda é que os pais da criança ou o próprio interessado devem procurar o Cartório correspondente à sua residência. No registro dentro do prazo, pode-se optar pelo Cartório que serve ao local do nascimento ou à residência dos pais e não é necessária a presença das testemunhas.

- CARTÓRIO ONDE FAZER O REGISTRO:
* Dentro do prazo legal para registro, o declarante pode escolher: ou registra a criança no cartório correspondente ao local do nascimento ou no cartório correspondente à residência.
* Registro fora do prazo legal: só no cartório do local de residência dos pais.

NATURALIDADE:

Os pais poderão optar pela naturalidade da criança se caso ela nascer em uma cidade diferente da cidade de residência da MÃE. Esse endereço já vem preenchido na DNV fornecida pelo hospital onde a criança nasceu.

DOCUMENTOS PARA O REGISTRO DE NASCIMENTO
1 - declaração de Nascido Vivo – DNV - Recebida no hospital - criada em 1994;
2 - documento oficial que identifique o pai e a mãe do registrando, quando participem do ato (SÓ VALEM IDENTIDADE EXPEDIDA PELA SSP, POLÍCIA CIVIL OU ENTÃO IDENTIDADE PROFISSIONAL DE ÓRGÃO RECONHECIDO POR LEI, COMO OAB/CREA/CRM ETC, BEM COMO CARTEIRA DE TRABALHO NO NOVO MODELO OU CARTEIRA DE MOTORISTA);
3 - documento oficial de identificação do declarante, se o declarante for outro parente, que não o pai ou a mãe da criança (VIDE OBS. ACIMA SOBRE DOCUMENTOS QUE SÃO ACEITOS COMO IDENTIDADE);
4 - certidão de casamento atualizada dos pais da criança (CASO O ESTADO CIVIL DELES SEJA “CASADO”, MESMO QUE NÃO UM COM O OUTRO, PARA QUE ISSO POSSA SER VERIFICADO); certidão de casamento com averbação de divórcio, no caso de divorciado;
5 - termo negativo ou positivo da indicação da suposta paternidade, firmado pela mãe solteira, quando não o pai não comparecer para declarar que é realmente o pai da criança;
6- se o nascimento for de gêmeos, é obrigatório fazer o registro deles ao mesmo tempo, pois é feita a referência ao outro no registro.

ESCLARECIMENTOS:
- PAIS DA CRIANÇA SÃO CASADOS UM COM O OUTRO – A mãe pode declarar o nascimento e solicitar a inclusão do marido como pai da criança, apresentando a certidão de casamento atualizada posterior ao nascimento da criança, pois há presunção legal de que o pai é o marido.
- OS PAIS SENDO SOLTEIROS – O pai comparecerá no Cartório para fazer o registro da Criança.
- MÃE CASADA COM OUTRO QUE NÃO É O PAI DO REGISTRANDO – Para fazer constar o nome do pai no registro, a mãe e o pai da criança devem autorizar o registro, pois a mãe afastará a presunção legal de que o marido é o pai da criança.
- MÃE DIVORCIADA – Para fazer constar o nome do pai no registro, ele deve autorizar, levando a certidão de casamento da mãe, com averbação de divórcio. Se não for apresentada a certidão, então o pai e a mãe da criança têm que autorizar o registro.