Averbações/Retificações

Averbações

AVERBAÇÕES DE DIVÓRCIO

Conferir o Mandado de Averbação no tocante ao nome das partes, se foram ou não partilhados os bens, se os interessados alteraram o nome em virtude da separação ou do divórcio;

 

Retificações


ERRO EVIDENTE "NÃO INDUZIDO"
Quando no registro de nascimento, casamento ou óbito constar algum erro que possa ser facilmente percebido pela análise de documentos, o procedimento de correção poderá ser feito diretamente no cartório. A pessoa interessada deverá ir até o cartório onde o registro foi feito e fazer um requerimento para sua correção apresentando documentos comprobatórios. Assim a correção será averbada no registro. É um procedimento extrajudicial e gratuito, não sendo necessária a presença de um advogado.

ERRO EVIDENTE "INDUZIDO"
Quando no registro de nascimento, casamento ou óbito constar algum erro que possa ser facilmente percebido pela análise de documentos, porém esse erro foi feito devido a apresentação de documentos constando o mesmo erro, o procedimento de correção também poderá ser feito diretamente no cartório, porém será cobrado taxas e emolumentos para tal retificação. A pessoa interessada deverá ir até o cartório onde o registro foi feito e fazer um requerimento para sua correção apresentando documentos comprobatórios. Assim a correção será averbada no registro. É um procedimento extrajudicial, não sendo necessária a presença de um advogado.

RETIFICAÇÃO JUDICIAL
Se, no registro de nascimento, casamento ou óbito, constar algum erro que não possa ser sanado pelo procedimento de Erro Evidente, este somente poderá ser corrigido por processo judicial, com a presença obrigatória do advogado.

 

RETIFICAÇÃO DE NOME E/OU GENERO

PROVIMENTO N. 73, DE 28 DE JUNHO DE 2018.  Edição nº 119/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de junho de 2018

§ 4º A pessoa requerente deverá declarar a inexistência de processo judicial que tenha por objeto a alteração pretendida.

§ 5º A opção pela via administrativa na hipótese de tramitação anterior de processo judicial cujo objeto tenha sido a alteração pretendida será condicionada à comprovação de arquivamento do feito judicial.

§ 6º A pessoa requerente deverá apresentar ao ofício do RCPN, no ato do requerimento, os seguintes documentos:

  1. – certidão de nascimento atualizada;
  2. – certidão de casamento atualizada, se for o caso;
  3. – cópia do registro geral de identidade (RG);
  4. – cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;
  5.  – cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;
  6.  – cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda;
  7.  – cópia do título de eleitor;
  8. – cópia de carteira de identidade social, se for o caso;
  9.  – comprovante de endereço;
  10. – certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal)
  11. – certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
  12. – certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
  13. – certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;
  14.  – certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
  15.  – certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;
  16.  – certidão da Justiça Militar, se for o caso.

§ 7º Além dos documentos listados no parágrafo anterior, é FACULTADO à pessoa requerente juntar ao requerimento, para instrução do procedimento previsto no presente provimento, os seguintes documentos:

I – laudo médico que ateste a transexualidade/travestilidade;

II– parecer psicológico que ateste a transexualidade/travestilidade;

III– laudo médico que ateste a realização de cirurgia de redesignação de sexo.

§ 8º A falta de documento listado no § 6º impede a alteração indicada no requerimento apresentado ao ofício do RCPN.

§ 9º Ações em andamento ou débitos pendentes, nas hipóteses dos incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII do § 6º, não impedem a averbação da alteração pretendida, que deverá ser comunicada aos juízos e órgãos competentes pelo ofício do RCPN onde o requerimento foi formalizado.

Reconhecimento Socioafetivo

Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva de filho os maiores de dezoito anos de idade, independentemente do estado civil.

Não poderão reconhecer a paternidade ou maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes.

O pretenso pai ou mãe será pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido.

Se o filho for maior de doze anos, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva exigirá seu consentimento.